Execução. Detração. Fato criminoso anterior. Impossibilidade.

Decreto nº 5.988, de 19/12/06

Dispõe sobre o art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM.

Execução Fiscal. Insurgência contra multa moratória e utilização da a taxa Selic. Multa decorrente do simples descumprimento da obrigação tributária, independente de dolo ou má-fé do contribuinte

Juiz reage à lista da OAB e cancela audiências

Ministro suspende prisão irregular de deputado acusado de ilegalidades na aplicação de verbas

Execução fiscal de crédito de pequeno valor. Extinção sem julgamento de mérito por ausência de interesse processual. Impossibilidade.

Estado deve indenizar pais de criança vítima de acidente fatal em escola pública

Revisão criminal. Art. 621 do CPP. Evasão de divisas. Provas. Autoria delitiva, impossibilidade de reapreciação do conjunto probatório. Precedentes.

Duplicata. Simulação. Ação de anulação. Acordo entre as partes. Insurgência do banco que recebeu o título em endosso translativo.

Mulher que recebeu serviço de UTI móvel atrasado deve ser indenizada por dano moral

Justiça manda banco indenizar cliente por constrangimento

TRF 2ª Região obriga União a recalcular benefício especial de servidor

Hospital e pediatra indenizarão por morte de criança

Locação. Alienação de imóvel capaz de reduzir o devedor à insolvência. Art. 593, inc. IV, do CPC.

Exploração indevida de imagem de atleta gera indenização

Acusado de homicídio que foi defendido por estagiário de direito tem habeas-corpus negado

Super Receita: constitucional ou não?

Questões de Direito Civil - Direito da Criança e do Adolescente

OAB julga 500 processos éticos e condena 90% dos advogados

Separação judicial. Pedido intentado com base na culpa exclusiva do cônjuge mulher.